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Termos e Condições Gerais

PREÂMBULO

 

1º Estes Termos e Condições Gerais de Fornecimento são acordados entre a Lasermaq, com sede na Rua da Estrada, 439 Trás 4470-600 Maia, número de identificação fiscal 507640780 e contacto telefónico 229 406 241 doravante designada por CADCAM4Dental e as pessoas que desejem efectuar compras através do site www.cadcam4dental.pt, doravante designadas por “Utilizador”.

 

2º As partes acordam que as compras efectuadas através do website www.cadcam4dental.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 

 

OBJECTO

 

1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Fornecimento têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das mercadorias efectuadas no site www.cadcam4dental.pt.

 

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

 

 

ENCOMENDA

 

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de encomenda apresentado no site www.cadcam4dental.pt, adicionando o(s) produto(s) que pretende encomendar ao cesto de compra.

 

2. Para concretizar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no site www.cadcam4dental.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas (Nome, Nº de Contribuinte, Morada, Contacto telefónico, Email), bem como escolher uma combinação de email e palavra passe para futuro “login”;

b) Depois do seu registo ser aceite pela CADCAM4Dental, deverá efetuar o “login” com a combinação de email e palavre passe escolhidas no ato de registo;

c) A partir do momento em que entra na área privada do site www.cadcam4dental.pt, só terá que adicionar ao carrinho de compras os produtos que desejar e completar as informação lhe são disponibilizadas ao longo do processo de termino da encomenda (dados de facturação, forma de entrega da mercadoria, métodos de pagamento).

 

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destes Termos e Condições Gerais de Fornecimento que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

 

4. As especificações de todos os produtos comercializados pela CADCAM4Dental poderão ser alteradas sem aviso prévio pelos fabricantes, declinando assim a CADCAM4Dental qualquer responsabilidade por erros tipográficos ou alterações às características efectuadas pelos fabricantes.

 

5. A CADCAM4Dental honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a CADCAM4Dental compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

 

6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

 

7. Os pedidos de encomenda têm uma validade de sete dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

 

 

PAGAMENTO

 

1. No site www.cadcam4dental.pt, a CADCAM4Dental disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de pagamento, Lda:

a) Multibanco – após ter finalizado a sua encomenda, o Utilizador receberá por email uma referência (entidade / referência / valor) com a qual deverá efetuar o pagamento através de uma ATM / Home banking. Caso o pagamento não se verifique no espaço de uma semana, a sua encomenda será considerada suspensa;

b) Paypal – ao selecionar este meio de pagamento, o Utilizador será redirecionado(a) para a página PayPal, onde deverá criar uma conta Paypal ou entrar com uma conta já existente;

c) Cartão de crédito (Visa, Mastercard) – o Utilizador deverá preencher os dados que sejam solicitados (nº de cartão e código de segurança no verso). No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda ficará suspensa até que o pagamento seja efetuado com sucesso;

d) Transferência bancária – após ter finalizado a sua encomenda, o Utilizador receberá um email com os dados necessários para efectuar o pagamento (nome da conta / NIB / valor). Caso o pagamento não se verifique no espaço de uma semana, a sua encomenda será considerada suspensa.

 

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efectuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria.

 

3. Caso pretenda ter outra modalidade de pagamento, o Utilizador deverá solicitar à CADCAM4Dental a análise da sua conta corrente.

 

 

ENTREGA

 

1. A encomenda poderá ser levantada nas instalações da CADCAM4Dental ou enviada por transportadora. A empresa que realiza a entrega é a transportadora TNT. Salvo ruptura de stock, a expedição das encomendas realizar-se-á até 1 dia útil após a recepção do pagamento.

 

2. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio: em Portugal Continental, é cobrado um porte fixo de € 5,50 + IVA até 5 Kg por envio. Para encomendas com valor superior a € 150,00, os portes de envio para Portugal Continental são oferta.

 

3. No envio de encomendas para os arquipélagos da Madeira e dos Açores ou para o estrangeiro, os meios de transporte a utilizar, assim como os custos a cobrar, serão estudados caso a caso.

 

4. Todos os envios entregues pela transportadora, devem ser alvo de uma inspecção visual no acto da entrega e de confirmação do número de volumes. Caso se verifique alguma anomalia, deve ser colocada uma ressalva na Guia de Transporte, indicando “Reservas no acto da entrega” acrescida de informação detalhada (ex: embalagem rasgada e/ou molhada, volume(s) em falta, sinais de violação).

 

A ressalva na Guia de Transporte é crucial para iniciar o processo de indemnização em caso de dano/extravio e substituir o material sem custos. Se não tiver sido colocada uma ressalva, a CADCAM4Dental não pode assumir a perda sendo esta da inteira responsabilidade do cliente.

 

5. Ao confirmar-se a anomalia, a situação deve ser reportada de imediato à CADCAM4Dental no próprio dia de recepção do envio, através do telefone 229 406 241 ou do formulário de contacto.

 

 

PREÇOS

 

1. Os preços devem entender-se em euros (sem taxas e impostos incluídos) e referem-se a pronto pagamento, salvo indicação em contrário. Na finalização da encomenda, será aplicado o IVA em vigor à data da facturação da mesma.

 

2. Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efectuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

 

 

GARANTIA

 

1. Todos os produtos têm a garantia das respectivas marcas, que salvo indicação em contrário é de 12 meses a contar da data da factura.

 

 

CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

 

1. O processo de cancelamento ou devolução de uma encomenda é tratado caso a caso pela CADCAM4Dental. O pedido deverá ser efectuado por escrito através do formulário de contacto, até 15 dias após a recepção da encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução da mercadoria respondidas e definidas pela CADCAM4Dental.

 

2. Sempre que possível, a devolução do pagamento deverá realizar-se pela mesma via em que foi efectuado. Caso não seja possível, o Utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por transferência bancária.

 

3. A CADCAM4Dental compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 15 dias.

 

4. Os produtos devolvidos tem de obrigatoriamente se encontrar em perfeitas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem terem sido objecto de uso, nem apresentando qualquer anomalia ou dano.

 

5. Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança. O valor do transporte só será reembolsado nos casos em que a encomenda tiver sido enviada incorretamente ou se o produto apresentar defeito.

 

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto serão indicadas pela CADCAM4Dental.

 

 

SUGESTÕES E RECLAMAÇÕES

 

Se tiver alguma sugestão ou reclamação, faça-a chegar aos nossos serviços preenchendo o formulário de contacto. Para qualquer esclarecimento contacte o Departamento de Apoio ao Cliente através do nº 229 406 241.

 

 

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

 

Em caso de litígio, informamos que o Utilizador pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no portal do consumidor, no site www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de Consumo no site https://webgate.ec.europa.eu/odr.

 

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Competência genérica

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

CIMAAL – Centro de Informação, Medição e Arbitragem do Algarve

Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Web: http://www.cicap.pt

 

CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

E-mail: triave@gmail.com

Web: http://www.triave.pt

 

CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

 

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo de Braga

Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Email: geral@ciab.pt

Web: http://www.ciab.pt

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da CADCAM4Dental e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional a disponibilizar pelas mesmas.

 

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, rectificação e anulação de qualquer dado que lhe diga directamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, directamente para os endereços descritos no site www.cadcam4dental.pt.